CNH Social: Carteira de Habilitação Gratuita para Quem Mais Precisa

Tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o sonho de muitos jovens brasileiros, mas o custo do processo ainda é um grande obstáculo. Agora, esse cenário começa a mudar. Com a nova Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo presidente Lula, pessoas de baixa renda poderão tirar a habilitação de forma gratuita, por meio do programa CNH Social.

A medida entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025 e será custeada com recursos arrecadados das multas de trânsito, graças a uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo é ampliar o acesso à mobilidade, gerar oportunidades de emprego e promover mais autonomia — especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade.

“A CNH é, para muitas mulheres, uma porta de acesso ao trabalho, à renda e à autonomia”, destacou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.

Quem pode participar?

Para ter direito à CNH Social, é preciso:

• Ter 18 anos ou mais;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706,00).

💡 Importante: O cadastro no CadÚnico é feito presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade

O que está incluso no programa?

A CNH Social cobre todas as etapas do processo de habilitação:

• Exames médicos e psicológicos;
• Aulas teóricas e práticas;
• Taxas de prova (inclusive segunda tentativa, se necessário);
• Emissão do documento.

Embora o foco seja a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), cada estado pode decidir incluir outras categorias, como C, D ou E.

Onde já existe a CNH Social?

Mesmo antes da lei, 16 estados já possuíam programas semelhantes:
Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe.

Com a nova legislação, todos os estados e o Distrito Federal terão respaldo legal para implementar ou expandir o programa.

Como participar?

Os Detrans de cada estado serão responsáveis por regulamentar o programa, definir o número de vagas e publicar editais com prazos e critérios.
📌 Fique atento: acompanhe o site e as redes sociais do Detran do seu estado para não perder as inscrições.

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